Aviso Legal
Última atualização: 31 de maio de 2026
1. Identificação do titular
Em cumprimento do disposto na legislação aplicável, nomeadamente a Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informam-se os utilizadores dos seguintes dados identificativos do titular deste sítio web:
- Denominação social: CECOAGRO CENTRAL DE COMPRAS, S.L.
- NIF: B27284546
- Sede social: Ctra. N-VI, km 518, 27373 Begonte, Lugo, Espanha
- Correio eletrónico de contacto: export@avantispet.com
Doravante, "o Titular" ou "Avantis Pet".
2. Objeto
O presente Aviso Legal regula a utilização do sítio web acessível a partir do domínio avantispet.com e dos subdomínios e subdiretórios associados ao ecossistema Avantis Pet (doravante, "o Sítio Web").
O acesso e a navegação no Sítio Web atribuem ao visitante a condição de Utilizador e implicam a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas neste Aviso Legal. Se o Utilizador não concordar com qualquer dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar o Sítio Web.
3. Natureza do Sítio Web
O Sítio Web tem caráter informativo e comercial. Destina-se a profissionais, distribuidores e importadores do setor da alimentação para animais de estimação, bem como a utilizadores interessados em conhecer as marcas e produtos do ecossistema Avantis Pet.
O Sítio Web não constitui um canal de venda direta ao consumidor final. As consultas comerciais são canalizadas através dos formulários disponibilizados e do correio eletrónico indicado neste Aviso Legal.
4. Condições de utilização
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Sítio Web, em conformidade com a legislação aplicável, com os bons costumes e com a ordem pública. Em particular, o Utilizador obriga-se a:
- Não utilizar o Sítio Web para fins ou efeitos contrários à lei, à moral ou à ordem pública.
- Não reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos do Sítio Web sem a autorização expressa e por escrito do Titular.
- Não introduzir, armazenar ou difundir através do Sítio Web qualquer programa, vírus ou qualquer elemento físico ou eletrónico que possa danificar o Sítio Web, os equipamentos do Titular ou de terceiros.
- Não usurpar a identidade de outros utilizadores nem utilizar identidades falsas.
- Não utilizar o Sítio Web para enviar comunicações comerciais não solicitadas.
5. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Sítio Web —textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, ligações e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte— são propriedade intelectual do Titular ou, conforme o caso, de terceiros que tenham autorizado a sua utilização.
As marcas, nomes comerciais, logótipos e sinais distintivos que aparecem no Sítio Web —incluindo, entre outros, Avantis Pet, Pure, Petcool, Comet e SaniCool— são titularidade do Titular ou de licenciados autorizados, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional em matéria de propriedade industrial e intelectual.
Fica expressamente proibida a reprodução total ou parcial, comunicação pública, distribuição, transformação ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos do Sítio Web sem autorização prévia, expressa e por escrito do Titular. A utilização não autorizada poderá dar origem às ações legais correspondentes.
6. Ligações a sítios de terceiros
O Sítio Web pode conter ligações para sítios web de terceiros. O Titular não se responsabiliza pelo conteúdo, exatidão, legalidade ou políticas de privacidade desses sítios externos. A inclusão de ligações não implica qualquer recomendação, associação ou validação por parte do Titular.
7. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
O Titular reserva-se o direito de interromper, suspender ou modificar, no todo ou em parte, o conteúdo do Sítio Web sem necessidade de aviso prévio. O Titular não garante a inexistência de interrupções ou erros no acesso ao Sítio Web, nem na atualização dos seus conteúdos.
Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Titular não será responsável pelos danos e prejuízos que possam decorrer da utilização do Sítio Web, incluindo, sem limitação, os derivados da presença de vírus, falhas técnicas ou qualquer outro elemento de caráter danoso.
A informação sobre composição, valores nutricionais e propriedades dos produtos é fornecida com caráter divulgativo. Para decisões comerciais ou nutricionais específicas, recomenda-se consultar a ficha técnica oficial do produto e, sendo caso disso, um profissional veterinário.
8. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais que o Utilizador faculte através do Sítio Web é regulado pela Política de Privacidade, que faz parte integrante deste Aviso Legal.
9. Cookies
A utilização de cookies no Sítio Web é regulada pela Política de Cookies, que faz parte integrante deste Aviso Legal.
10. Modificações
O Titular reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal a qualquer momento. As modificações serão publicadas no Sítio Web e entrarão em vigor a partir da sua publicação. Recomenda-se ao Utilizador a revisão periódica do conteúdo deste Aviso Legal.
11. Legislação aplicável e jurisdição
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia que possa decorrer do acesso ou utilização do Sítio Web, as partes submetem-se aos Tribunais de Lugo, Espanha, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.
Para utilizadores com a condição de consumidores, esta cláusula não afetará os direitos que lhes sejam reconhecidos pela legislação aplicável em matéria de consumo.